AREsp 2662889 - DECISAO

AREsp 2662889 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARCELO PINTO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MARCELO PINTO NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais e configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.