AREsp 2651274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), configurando deserção na forma da Súmula 187/STJ, e tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NATALIA LENZI DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATALIA LENZI DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante) e deserção conforme Súmula 187/STJ
  2. 2 intempestividade na interposição do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), configurando deserção na forma da Súmula 187/STJ, e tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior conforme o §6º do art. 1.003 do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.