AREsp 2653061 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, gerando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties: Agravante: CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONFINA ALIMENTOS INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
2 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.