AREsp 2609701 - DECISAO

AREsp 2609701 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre assistência judiciária gratuita e reprodução de razões do recurso especial que demandariam reexame de provas vedado na via especial.

Parties
Agravante: LILIAN PATRICIA DE MARCOS CREMONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

LILIAN PATRICIA DE MARCOS CREMONESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo data de publicação (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre assistência judiciária gratuita e reprodução de razões do recurso especial que demandariam reexame de provas vedado na via especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.