AREsp 2685740 - DECISAO

AREsp 2685740 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CESAR EDUARDO LIGABUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CESAR EDUARDO LIGABUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.