AREsp 2591218 - DECISAO

AREsp 2591218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não rebatendo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, majorou-se os honorários para 18% da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial ou genérica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não rebatendo a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, majorou-se os honorários para 18% da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.