AREsp 2578382 - DECISAO

AREsp 2578382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices (inclusive a Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; além disso, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices (inclusive a Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; além disso, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).