AREsp 1852987 - DECISAO

AREsp 1852987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos do decisum; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 211) e afastando-se a majoração de honorários em razão do Enunciado administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NETUNO ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

NETUNO ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade / Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada das razões que embasaram a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos do decisum; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 211) e afastando-se a majoração de honorários em razão do Enunciado administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo n. 7/STJ.