EAREsp 2652135 - DECISAO

EAREsp 2652135 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.