AREsp 2615836 - DECISAO

AREsp 2615836 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, com manutenção da inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DE FREITAS MACHADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

RENATA DE FREITAS MACHADO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, com manutenção da inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.