REsp 2162886 - DECISAO

REsp 2162886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo; ademais, não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AILTON JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO FARIAS COSTA; Agravante: VANDERLEI JOSÉ RAMOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Litispendência, Nulidade De Interrogatório Por Carta Precatória, Princípio Do Promotor Natural, Ausência De Provas, Redimensionamento Da Pena
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Prova +5 more

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO FARIAS COSTA

Agravante

VANDERLEI JOSÉ RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo; ademais, não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ por ausência de cotejo entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se