REsp 2149966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JAIR DA LUZ SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Cabimento Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR DA LUZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...