AREsp 1362591 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ; assim, não se afasta o óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: DUPONT DO BRASIL S.A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

DUPONT DO BRASIL S.A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ; assim, não se afasta o óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se