AREsp 2657546 - DECISAO

AREsp 2657546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7), faltando assim a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto aos impedimentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7), faltando assim a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.