AREsp 2575186 - DECISAO

AREsp 2575186 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto à impugnação à Súmula 83, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRÉ MENESES SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MENESES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto à impugnação à Súmula 83, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 637-638, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do agravo em recurso especial