AREsp 2670719 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA AUSILIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA AUSILIA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem precisar dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...