AREsp 2692394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada e por não afastar o óbice da Súmula n. 5 do STJ, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantido o não conhecimento.

Parties: Agravante: SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 5 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
3 alegação de não necessidade de reexame fático-probatório e invocação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor de SLW em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.