AREsp 2696104 - DECISAO

AREsp 2696104 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu impugnação quanto à Súmula 7/STJ relativa à dosimetria da pena), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível.

Parties
Agravante: JOAO SANTANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO SANTANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reforma por via do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitiu impugnação quanto à Súmula 7/STJ relativa à dosimetria da pena), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se