REsp 2150232 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação resultante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA GONCALVES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...