AREsp 2625659 - DECISAO

AREsp 2625659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada dos motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, incorrendo na aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; cabe ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, e é legítima a atuação do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento quando houver óbice em súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice de Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada dos motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, incorrendo na aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; cabe ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, e é legítima a atuação do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para negar seguimento quando houver óbice em súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.