AREsp 2594087 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (sobretudo as vedas estampadas nas súmulas e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties: Agravante: WAGNER JOSÉ FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSÉ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 se o agravante rechaçou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão de fls. 413-415 que não conheceu do agravo em recurso especial