AREsp 2693713 - DECISAO

AREsp 2693713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto dos óbices invocados (notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Espólio de Agnaldo Pereira da Costa; Parte Interessada: Edna Regina Leite Costa - Inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Prescrição, Seguro Prestamista, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Prescrição Seguro Prestamista Prequestionamento

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Espólio de Agnaldo Pereira da Costa

Agravado

Edna Regina Leite Costa - Inventariante

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto dos óbices invocados (notadamente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não reúne requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo­ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.