REsp 2151758 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.