REsp 2154084 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: A S L DOS S B
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

A S L DOS S B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
2 demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por A S L DOS S B
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça