AREsp 2584340 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO ANTÔNIO BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Redução De Pena (art. 16 Do Cp)
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Redução De Pena (art. 16 Do Cp)

Case Brief

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Parties

CELSO ANTÔNIO BARBOSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de dialeticidade recursal), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.