AREsp 2467528 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrando, com particularidade, divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das súmulas apontadas, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FIDELES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial com particularidade para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrando, com particularidade, divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação das súmulas apontadas, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial