AREsp 2697590 - DECISAO

AREsp 2697590 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: EDSON DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 21 E Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 CPC Art. 253 Regimento Interno STJ Art. 21 E Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.