AREsp 2673645 - DECISAO

AREsp 2673645 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (ciência em 20.10.2023, contagem iniciada em 23.10.2023, interposição em 06.12.2023, além do prazo legal), sendo o print do PJe ilegível e insuficiente para comprovar tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e data de ciência
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (ciência em 20.10.2023, contagem iniciada em 23.10.2023, interposição em 06.12.2023, além do prazo legal), sendo o print do PJe ilegível e insuficiente para comprovar tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.