REsp 2154029 - DECISAO

REsp 2154029 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por falta de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional e de suas alíneas (art. 105, III, CF), conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: IGOR DE ALBUQUERQUE ALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE ALBUQUERQUE ALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por falta de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional e de suas alíneas (art. 105, III, CF), conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.