AREsp 2182306 - DECISAO

AREsp 2182306 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; não cabe majoração de honorários recursais por ausência de anterior fixação de verba honorária e pelas restrições trazidas pelo art. 85, §11, do CPC/2015 e pelo Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade e da especificidade na impugnação das razões da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; não cabe majoração de honorários recursais por ausência de anterior fixação de verba honorária e pelas restrições trazidas pelo art. 85, §11, do CPC/2015 e pelo Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.