AREsp 2568887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para demonstrar o equívoco na inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o relator não conheceu do agravo; igualmente, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para demonstrar o equívoco na inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o relator não conheceu do agravo; igualmente, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.