AREsp 2640037 - DECISAO

AREsp 2640037 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo à instância de origem o juízo de admissibilidade e tendo esta fundamentado adequadamente o não reconhecimento do caráter consumerista da relação e a improcedência das alegações de cerceamento. Ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Teoria Finalista, Fidelização Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade De Débito, Multa Contratual
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Teoria Finalista Fidelização Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 6º do CDC) à relação entre as partes
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de prova oral

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo à instância de origem o juízo de admissibilidade e tendo esta fundamentado adequadamente o não reconhecimento do caráter consumerista da relação e a improcedência das alegações de cerceamento. Ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação.