AREsp 2424837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo cabível o agravo interno para discutir matéria aproximada ao Tema nº 407/STJ quando a decisão de admissibilidade aplica entendimento em regime de repetitivo.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.; Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Tema 407/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Tema 407/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento do agravo interno quando a decisão de admissibilidade aplica entendimento em regime de repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo cabível o agravo interno para discutir matéria aproximada ao Tema nº 407/STJ quando a decisão de admissibilidade aplica entendimento em regime de repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.