REsp 2154768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: BLUMARE VEICOLO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BLUMARE VEICOLO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...