AREsp 2504495 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência desta Corte, aplica-se o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CALIFÓRNIA GARDENS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Penhora De Imóvel Garantido Por Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Penhora De Imóvel Garantido Por Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CALIFÓRNIA GARDENS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, em especial a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Questão material suscitada pelo agravante sobre penhora do imóvel garantido por alienação fiduciária em face do crédito condominial (alegação)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ; não tendo o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência desta Corte, aplica-se o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica