AREsp 2619282 - DECISAO

AREsp 2619282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não afastou de forma fundada a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: OAR BRASIL CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

OAR BRASIL CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não afastou de forma fundada a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem demonstrou que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.