EAREsp 2458541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica sujeita ao não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; igualmente, foi indeferido o pedido de majoração de honorários, por vedação do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

HÉLIO TRAJANO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ) utilizado para inadmitir o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica sujeita ao não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; igualmente, foi indeferido o pedido de majoração de honorários, por vedação do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HÉLIO TRAJANO DE MORAIS
  • Indeferir o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais