AREsp 2694487 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.