AREsp 2554890 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, tal deficiência impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, tal deficiência impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.