AREsp 2631872 - DECISAO

AREsp 2631872 - DECISAO

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (violação aos arts. 1.010 e 1.013 do CPC e inépcia recursal), motivo pelo qual se aplica o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Autor: ODILSON LUIZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Inépcia Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Inépcia Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

ODILSON LUIZ DE ARRUDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 1.010 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 1.010 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (violação aos arts. 1.010 e 1.013 do CPC e inépcia recursal), motivo pelo qual se aplica o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.