AREsp 2648672 - DECISAO

AREsp 2648672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF e não afastou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DENIS DE AMORIM PASTOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DENIS DE AMORIM PASTOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 283/STF e não afastou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.