AREsp 2618701 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de indicar as premissas fáticas e a qualificação jurídica que justificariam o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insumos (tema 779), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insumos (tema 779) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARVEL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caráter jurídico da questão sobre insumos nos termos do Tema 779

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de indicar as premissas fáticas e a qualificação jurídica que justificariam o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.