AREsp 2678268 - DECISAO

AREsp 2678268 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado/Súmula 182/STJ, porquanto as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como seria possível a análise da alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório, implicando, assim, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e sua relação com o mérito

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado/Súmula 182/STJ, porquanto as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como seria possível a análise da alegada violação sem revolver o conjunto fático-probatório, implicando, assim, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.