AREsp 2643821 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC, cabendo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: MARCIO SANTOS (MARCIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
MARCIO SANTOS (MARCIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas
- 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC, cabendo a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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