AREsp 623642 - DECISAO

AREsp 623642 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas invocadas; aplica-se o regime recursal do CPC/1973; majoram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 regime recursal aplicável determinado pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não sendo suficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas invocadas; aplica-se o regime recursal do CPC/1973; majoram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.