AREsp 2622753 - DECISAO

AREsp 2622753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, atraindo a Súmula 283/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial De Professores, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial De Professores Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Discussão sobre extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 para professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem apontar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, atraindo a Súmula 283/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.