AREsp 2625681 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia, o que inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO VITOR GOMES FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Extorsão (art. 158 Cp), Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Extorsão (art. 158 Cp) Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO VITOR GOMES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo regimental por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia, o que inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental