AREsp 2668611 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.