REsp 2156153 - DECISAO

REsp 2156153 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o recurso é deficiente e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALDO ALVES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALDO ALVES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea na petição recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o recurso é deficiente e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.