REsp 2155897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: RILDO ALVES SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILDO ALVES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação com base na Súmula n. 284/STF
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.